Acuerdo Nº 8746245500 de 7ª Câmara de Direito Público, de 30 Março 2009
TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Apelação Com Revisão
Magistrado Responsável: Coimbra Schmidt
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/60076590
Id. vLex: VLEX-60076590
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SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS ATIVOS vinculados à Secretaria da Administração Penitenciária - adicionais por tempo de serviço - incidência sobre as vantagens denominadas Gratificação de Atividade Penitenciária, Gratificação de Suporte à Atividade Penitenciária - GSAP, bem como sobre o adicional de insalubridade e adicional operacional penitenciário - admissibilidade - vantagens de caráter geral, que camuflam aumento de vencimentos - não incidência sobre o adicional de local de exercício, bem como sobre demais vantagens de caráter eventual. Recurso parcialmente provido.
Acuerdo Nº 8746245500 de 7ª Câmara de Direito Público, de 30 Março 2009
Comarca: São Paulo
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA REGISTRADO(A)SOBN°ACÓRDÃO*02300933* Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL COM REVISÃO n s 874.624-5/5-00, da Comarca de SÃO PAULO-FAZ PUBLICA, em que é apelante DANIEL AGUIARGRANDOLFO E OUTROS sendo apelado FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO:ACORDAM, Tribunal seguinte em Sétima Câmara do Estado de Direito Público do proferir AO a de Justiça decisão:de São Paulo, PARCIAL"DERAMPROVIM...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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