Acuerdo Nº 6191075500 de 5ª Câmara de Direito Público B, de 30 Março 2009
TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Apelação Com Revisão
Magistrado Responsável: Ronaldo Frigini
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/60077509
Id. vLex: VLEX-60077509
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MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA DE TRÂNSITO. ALEGADA IRREGULARIDADE DAS INFRAÇÕES. PROCESSO EXTINTO POR ABANDONO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA DECISÃO. IMPETRANTE, PORÉM, QUE NÃO ESPECIFICA O ATO VIOLADOR. PRESUNÇÃO DE OCORRÊNCIA COM O VENCIMENTO DAS MULTAS. DECURSO DE MAIS DE 120 DIAS. CARÊNCIA OPERADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 18 DA LEI 1.533/51. PROCESSO EXTINTO (ART. 269, IV, CPC). RECURSO DESPROVIDO.
Acuerdo Nº 6191075500 de 5ª Câmara de Direito Público B, de 30 Março 2009
Comarca: São Paulo
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N°,,~x~s-~· ACÓRDÃO'.....................................,,,.·»···«· *02307238*'Vistos, relatados e discutidos estes)autos de^APELAÇÃO ...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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