Acuerdo Nº 7376725501 de 5ª Câmara de Direito Público B, de 30 Março 2009
TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Embargos de Declaração
Magistrado Responsável: Maria Laura de Assis Moura Tavares
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/60077939
Id. vLex: VLEX-60077939
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"Embargos de declaração - Inocorrência de vícios no acórdão embargado -Caráter infringente - Rejeição"
Acuerdo Nº 7376725501 de 5ª Câmara de Direito Público B, de 30 Março 2009
Comarca: São Paulo
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