Acórdão Nº 1.0024.03.023054-4/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 30 Junho 2009
TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Embargos Infringentes
Súmula: Rejeitaram Os Embargos, Vencidos Os Desembargadores Revisora e Segundo Vogal.
Magistrado Responsável: Adilson Lamounier
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/60083765
Id. vLex: VLEX-60083765
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EMBARGOS INFRINGENTES - FURTO QUALIFICADO - RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. Na esteira da iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, se mostra inconciliável a figura privilegiada prevista no § 2º do artigo 155 do Código Penal com a hipótese de furto qualificado.
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