HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - FALÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ORIUNDA DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - NATUREZA TRIBUTÁRIA DO CRÉDITO - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA, INEXISTENTE NA ESPÉCIE - HABILITAÇÃO INDEFERIDA - RECURSO PROVIDO Ao optar pela habilitação de crédito na falência da devedora, o INSS deve se sujeitar às normas próprias do regime concursal. Nesse passo, no âmbito do presente incidente a prova da constituição do crédito tributário, tal como a contribuição previdenciária, deve ser feita com a apresentação de certidão de dívida ativa.