Acuerdo Nº 5485825000 de 17ª Câmara de Direito Público, de 31 Março 2009
TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Apelação Sem Revisão
Magistrado Responsável: Antonio Moliterno
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/60093814
Id. vLex: VLEX-60093814
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PREVIDENCIARIO - ACIDENTE DO TRABALHO ? ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO - IRSM DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 1994 - INCIDÊNCIA - PRECEDENTES DO STJ. Para fins de atualização dos salános-de-contnbuição utilizados para a apuração do saláno-de-benefício, deve ser adotado o IRSM integral dos meses de janeiro e fevereiro de 1994, haja vista que não há qualquer impedimento legal, ao contrário do que ocorreria com o citado índice no caso de reajustamento de benefícios.
Acuerdo Nº 5485825000 de 17ª Câmara de Direito Público, de 31 Março 2009
Comarca: São Paulo
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N°ACÓRDÃO*02302061*Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL SEM REVISÃO n° 54 8.582-5/0-00, da Comarca...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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