Acuerdo Nº 5133575200 de 16ª Câmara de Direito Público, de 31 Março 2009
TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Apelação Sem Revisão
Magistrado Responsável: João Negrini
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/60094618
Id. vLex: VLEX-60094618
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ACIDENTE DO TRABALHO ? REVISÃO DE BENEFÍCIO ? PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA ORTN/OTN PARA APURAÇÃO DO SALÁRIO-DE- BENEFÍCIO ? ESADMISSD3DLIDADE ? REGRA APLICÁVEL APENAS ÀS APOSENTADORIAS PREVroENCIÁRIAS. A aplicação da disposição contida no artigo Io da Lei n° 6.423/77 não tem incidência na apuração do salário-de- benefício para concessão de amparo de origem acidentaria, o qual tinha, sob a égide da Lei n° 6.367/76, forma própria de cálculo. Reexame necessário provido e recurso autárquico não conhecido.
Acuerdo Nº 5133575200 de 16ª Câmara de Direito Público, de 31 Março 2009
Comarca: São Bernardo do Campo
PODER J U D I C I Á R I O TRIBUNAL DE J U S T I Ç A DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N°ACÓRDÃO*02303157* Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL SEM REVISÃO n° 513.357-5/2-00, da Comarca de SÃO BERNARDO DO CAMPO, em que é apelante INSTITUTO NACIONAL DO SEG...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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