Remessa Necessária. Direito Administrativo. 1. Remoção de Ofício Realizada Verbalmente. As Regras do Estatuto do Servidor, que Especificam a Forma Escrita, a Demonstração da Necessidade para o Serviço, Inclusive Com Exposição Escrita dos Motivos, e Oportuniza a Oitiva do Servidor Removido, Não Foram Observadas. 2. Retirada a Condenação no Município Quanto ao Pagamento das Custas Pela Isenção. Sentença Parcialmente Reformada em Remessa Oficial.