EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO QUE JULGOU DESERTO AGRAVO DE INSTRUMENTO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO - REJEIÇÃO. "Diante da clara fundamentação do Acórdão, não se vislumbra nenhum vício capaz de merecer declaração ou de motivar eventual complementação do julgado. Os presentes embargos, a pretexto de buscar prequestionamento do tema à luz da Constituição Federal e do Código Tributário em confronto com a Lei de custas aplicada pelo julgado, apenas revelam o mero inconformismo do embargante com o desfecho dado ao recurso". Embargos declaratórios rejeitados.