Acuerdo Nº 5988635300 de 2ª Câmara de Direito Público, de 31 Março 2009

TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Apelação Com Revisão
Magistrado Responsável: Alves Bevilacqua

Articular como: http://br.vlex.com/vid/60096530
Id. vLex: VLEX-60096530

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Resumo:

Servidora estadual - Gratificação de Informática - Autora não abrangida pela regra prevista no artigo 20 da Lei Estadual n° 7.578/91 - Impossibilidade de extensão do beneficio a todos os servidores que se valem da utilização de computadores no exercido de suas funções - Necessidade de previsão legal específica. Vistos etc.

Fragmento:

Acuerdo Nº 5988635300 de 2ª Câmara de Direito Público, de 31 Março 2009

Comarca: São Paulo

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DEC...



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