TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Jovino de Sylos
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/60103625
Id. vLex: VLEX-60103625
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?Processo Civil - transação entre as partes, representadas por advogados com poderes especiais, havida em ação cominatória c.c. obrigação de fazer onde tirada cautelar incidental de sustação de protesto admissibilidade da homologação, que constitui simples aprovação da forma do ato e não de seu mérito, que deriva da autonomia privada das partes - art. 84 0 do CC atual - agravo provido.*
Acuerdo Nº 7324439600 de 16ª Câmara de Direito Privado, de 31 Março 2009
Comarca: Casa Branca
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOACÓRDÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N°*02403916* Vistos, relatados e discutidos estes a u t o s de AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 7 . 3 2 4 . 4 3 9 - 6 , d a Comarca de CASA BRANCA, em que é agravante FUAD MATTAR, sendo agravada GRÃOS COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA:A...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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