Acuerdo Nº 7286084500 de 21ª Câmara de Direito Privado, de 01 Abril 2009

TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Apelação
Magistrado Responsável: Silveira Paulilo

Articular como: http://br.vlex.com/vid/60108247
Id. vLex: VLEX-60108247

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Resumo:

CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS - Descontos na folha de pagamento e na conta salário - Possibilidade, desde que respeitada a limitação de 50% determinada pelo Decreto estadual 51.314/06 - Recurso parcialmente provido.

Fragmento:

Acuerdo Nº 7286084500 de 21ª Câmara de Direito Privado, de 01 Abril 2009

Comarca: Rio Claro

TRIBUNAL

DE JUSTIÇA

DO ESTADO DE SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N°

ACÓRDÃO

'fljySW

CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS - Descontos na folha de pagamento e na conta salário - Possibilidade, desde que respeitada...



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