Acuerdo Nº 7287433201 de 21ª Câmara de Direito Privado, de 01 Abril 2009
TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Embargos de Declaração
Magistrado Responsável: Silveira Paulilo
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/60108260
Id. vLex: VLEX-60108260
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão inexistente Prequestionamento e caráter infringente ? Desnecessidade de citar expressamente os dispositivos legais e constitucionais para fins de prequestionamento recursal - Caráter infringente do recurso - Embargos rejeitados.
Acuerdo Nº 7287433201 de 21ª Câmara de Direito Privado, de 01 Abril 2009
Comarca: Amparo
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA REGISTRADO(A) SOB N°ACÓ RDÃO''"'"""' '''''lillio*EMBARGOS DE DECLARAÇÃO...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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