Acuerdo Nº 1255285000 de 29ª Câmara de Direito Privado, de 01 Abril 2009

TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Reinaldo de Oliveira Caldas

Articular como: http://br.vlex.com/vid/60113537
Id. vLex: VLEX-60113537

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Resumo:

Agravo de Instrumento - Locação de Imóveis - Revisional de aluguel - Competência - Eleição contratual de foro - Permissivo legal - Decisão reformada - Recurso provido. De acordo a exceção prevista no inc II do art 58 da Lei de Locação, podem as partes eleger foro de eleição, que passará a ser competente para conhecer e julgar as ações oriundas da relação locatícia Ademais, tratando-se de competência territorial, não pode o juiz, sem regular exceção, reconhecer de ofício a incompetência territorial, que é relativa

Fragmento:

Acuerdo Nº 1255285000 de 29ª Câmara de Direito Privado, de 01 Abril 2009

Comarca: São Paulo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO 29 a Câmara AGRAVO DE INSTRUMENTO N°1255285- 0/0 Comarca de SÃO PAULO Processo 110653/09 5.V.CÍVEL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N°

AGVTE AGVDO

DALLASANTA EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A

(NÃO CITADO)

A C Ó R D Ã O

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