TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Apelação
Magistrado Responsável: Irineu Fava
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/60115598
Id. vLex: VLEX-60115598
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Embargos de terceiro - Imóvel penhorado em execução - Ajmzamento por cônjuge meeiro - Viabilidade - Prova documental apta a demonstrar que o imóvel constritado destina-se ao abrigo da família - Impenhorabilidade reconhecida - Lei 8009/90 - Sentença de procedência confirmada - Recurso desprovido
Acuerdo Nº 7336827700 de 13ª Câmara de Direito Privado, de 01 Abril 2009
Comarca: São Paulo
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA REGISTRADO(A) SOB N°*02296340 ACÓRDÃOEmbarg...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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