Acuerdo Nº 7643695702 de 12ª Câmara de Direito Público, de 01 Abril 2009
TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Embargos de Declaração
Magistrado Responsável: Prado Pereira
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/60115758
Id. vLex: VLEX-60115758
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO _ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - Finalidade exclusiva de prequestionamento - Ausência de dúvida, omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada - Não preenchimento dos requisitos inerentes ao recurso manejado, expressamente exigidos pelo artigo 535 e seus incisos do Código de Processo Civil - Inadmissibilidade _ Rejeição.
Acuerdo Nº 7643695702 de 12ª Câmara de Direito Público, de 01 Abril 2009
Comarca: São Paulo
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULOACÓRDÃOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N°*02292724* Vistos, relatados e discutidos estes autos de E...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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