Acuerdo Nº 8571105500 de 12ª Câmara de Direito Público, de 01 Abril 2009
TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Apelação Com Revisão
Magistrado Responsável: Osvaldo José de Oliveira
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/60116216
Id. vLex: VLEX-60116216
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APELAÇÃO CÍVEL - Policiais Civis - Adicional de insalubridade - Pretensão à alteração da base de cálculo, por ofensa ao art. 7o, IV, da CF/88 - Hipótese em que, embora reconhecida a inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo como base de cálculo do benefício, é vedada a atuação legislativa por parte do Judiciário - Inteligência da Súmula Vinculante n° 4, do STF - Recurso improvido.
Acuerdo Nº 8571105500 de 12ª Câmara de Direito Público, de 01 Abril 2009
Comarca: São Paulo
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N°ACÓRDÃO*02307522*Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL COM REVISÃO n° 857.110-5/5-00, da Comarca de SÃO PAULO-FAZ PUBLICA, em que são apelantes LAURO DE DEUSDIAS E OUTROS sendo apelada FAZENDA DO E...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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