EMBARGQS DE DECLARAÇÃO - necessária observância dos limites traçados pelos incisos I e II do artigo 535 do CPC omissão, obscuridade ou contradição inexistentes - reexame de matéria de direito - impossibilidade - acórdão explícito sobre os pontos relevantes e devidamente fundamentado - recurso que não se presta a modificação do acórdão embargado - atribuição de caráter infringente aos embargos declaratórios somente em hipóteses excepcionais, inexistente no caso dos autos - embargos rejeitados.