Acuerdo Nº 980231000 de 36ª Câmara de Direito Privado, de 02 Abril 2009
TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Apelação Com Revisão
Magistrado Responsável: Pedro Baccarat
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/60121138
Id. vLex: VLEX-60121138
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Contrato de prestação de serviço de importação de celulares. Remuneração de fato vinculada a benefício fiscal. Alteração das condições econômicas do contrato decorrentes da variação do dólar americano que inviabilizaram a operação. Descumprimento do contrato de prestação de serviços pela Autora. Mora configurada. Retomada da mercadoria pela contratante. Descumprimento do contrato pela Autora que exime a contratante do pagamento da multa fixada para a hipótese de alteração da qualidade da mercadoria importada. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.
Acuerdo Nº 980231000 de 36ª Câmara de Direito Privado, de 02 Abril 2009
Comarca: Barueri
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SEÇÃO DE D I R E I T O PRIVADO 36a Câmara APELAÇÃO C/ REVISÃO N° 980231- 0/0 Comarca de BARUERI Processo 1309/99 l.V.CÍVELTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N°"02273536*APTE APDOL O G I S T I C NETWORK TECHNOLOGY COM IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO SANSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDALTDAA C Ó R D Ã OVistos, relatados e discutidos estes autos, os desembargadores desta turma julgadora da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça, de conformidade com o relatório e o voto do relator, que ficam fazendo parte integrante deste julgado, nesta data, negaram provimento ao recurso, por votação unânime. Turma Julgadora da RELATOR REVISOR 3 o JUIZ Juiz Presidente Data do julgamento 36a Câmara DES. PEDRO DES. PALMA DES. ROMEU DES. JAYME 02/04/09 BACCARAT BISSON RICUPERO Q...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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