Acuerdo Nº 990090078766 de 13ª Câmara de Direito Criminal, de 02 Abril 2009
TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Habeas Corpus
Magistrado Responsável: Miguel Marques e Silva
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/60121851
Id. vLex: VLEX-60121851
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Acuerdo Nº 990090078766 de 13ª Câmara de Direito Criminal, de 02 Abril 2009
Comarca: Santo André
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