Acuerdo Nº 990090071982 de 7ª Câmara de Direito Criminal, de 02 Abril 2009
TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Habeas Corpus
Magistrado Responsável: Cláudio Caldeira
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/60127030
Id. vLex: VLEX-60127030
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Acuerdo Nº 990090071982 de 7ª Câmara de Direito Criminal, de 02 Abril 2009
Comarca: São José do Rio Preto
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