Acuerdo Nº 8491755700 de 18ª Câmara de Direito Público, de 02 Abril 2009
TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Apelação Com Revisão
Magistrado Responsável: J. Martins
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/60129144
Id. vLex: VLEX-60129144
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APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. IPTU. ADOÇÃO DE VALOR VENAL ACIMA DO VALOR DE MERCADO - Ilegalidade. Correção tendo por base valor auferido em perícia - Cabimento. É lícito ao Município fixar os valores de IPTU, mas constatando-se exagero, mostra-se necessária sua correção. Sentença mantida. Apelos não providos.
Acuerdo Nº 8491755700 de 18ª Câmara de Direito Público, de 02 Abril 2009
Comarca: Santo André
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