Acuerdo Nº 8236635400 de 18ª Câmara de Direito Público, de 02 Abril 2009
TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Mandado de Segurança
Magistrado Responsável: Carlos de Carvalho
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/60130897
Id. vLex: VLEX-60130897
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Mandado de Segurança - Execução Fiscal - Embargos infri agentes contra sentença que julgou extinta a execução fiscal em decorrência do pequeno valor do débito - Rejeição dos embargos - Cabimento do "writ" - Violação do direito de cobrança dos créditos pelo Município e ofensa ao direito constitucional de acesso ao Judiciário - Manifesta ilegalidade - Sentença anulada ? Segurança concedida, com a determinação de prosseguimento da execução fiscal.
Acuerdo Nº 8236635400 de 18ª Câmara de Direito Público, de 02 Abril 2009
Comarca: Ribeirão Preto
PODER J U D I C I Á R I O TRIBUNAL DE J U S T I Ç A DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N°ACÓRDÃO*02331940* Vistos, MANDADO DE relatados n° e discutidos estes da autos Comarca de de SEGURANÇA823.663-5/4-00, RIBEIRÃO PRETO, em que é impetrante PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO ...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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