Acuerdo Nº 7583715300 de 15ª Câmara de Direito Público, de 02 Abril 2009

TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Apelação Sem Revisão
Magistrado Responsável: Rodrigo Enout

Articular como: http://br.vlex.com/vid/60134089
Id. vLex: VLEX-60134089

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Resumo:

Apelação - Execução fiscal de pequeno valor - Apelação contra sentença que rejeitou embargos infringentes do Art. 34 da LEF - Apelação não conhecida.

Fragmento:

Acuerdo Nº 7583715300 de 15ª Câmara de Direito Público, de 02 Abril 2009

Comarca: Santo Anastácio

PODER J U D I C I Á R I O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DEC...



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