PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OBJETIVO PRINCIPAL - INTEGRAÇÃO DO JULGADO - EMBARGOS REJEITADOS. "Foi expresso o aresto ao expressar que os juros remuneratórios, porque vertidos, mês a mês, ao capital principal, não se sujeita ao prazo qüinqüenal do art. 178, §10, inciso III, do Código Civil, mas ao vintenário estatuído no art. 177, do mesmo codex. Também existe referência taxativa no sentido de que prevalece a responsabilidade contratual para fins de fixação da legitimidade passiva 'ad causam'. Eventual discordância da parte não há que ser discutida na via de embargos".