DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU E TAXA DE LIXO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. INÍCIO DA FLUÊNCIA. LANÇAMENTO. 1º DIA DO ANO CORRESPONDENTE AO EXERCÍCIO FISCAL. O DESPACHO ORDENATÓRIO DE CITAÇÃO SOMENTE É CAUSA DE INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO QUINQUÊNIO PRESCRICIONAL NAS EXECUÇÃOS FISCAIS AJUIZADAS DEPOIS DA VIGÊNCIA DA LC Nº 118/05. INTELIGÊNCIA DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN. ALEGAÇÃO DE DEMORA NA TRAMITAÇÃO DO FEITO ATRIBUÍDA AO PODER JUDICIÁRIO. NÃO VERIFICAÇÃO IN CASU. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 106 DA SÚMULA DO STJ QUE NÃO SE JUSTIFICA DIANTE DOS FATOS. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA ¿ CDA. OCORRÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 202 DO CTN NÃO ATENDIDOS.

APELO IMPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70028411593, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 17/06/2009)

Execução Fiscal
Ocorrência
Extinção
Unânime
Inteligência do Art. 174, Parágrafo único, I, do Ctn
Alegação de Demora na Tramitação do Feito Atribuída Ao Poder Judiciário
Nulidade da Certidão de Dívida Ativa ¿ Cda
Início da Fluência
Lançamento. 1º Dia do Ano Correspondente Ao Exercício Fiscal
o Despacho Ordenatório de Citação Somente é Causa de Interrupção da Contagem do Quinquênio Prescricional Nas Execuçãos Fiscais Ajuizadas Depois da Vigência da Lc Nº 118/05
Não Verificação In Casu
Aplicação do Enunciado Nº 106 da Súmula do Stj Que Não Se Justifica Diante dos Fatos
Apelo Improvido
Prazo
Iptu e Taxa de Lixo
Direito Tributario
Prescrição