APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA.

1. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO COM RELAÇÃO AOS DIVIDENDOS. DESACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.

2. CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO A TRANSFERÊNCIA DO VALOR PAGO A TÍTULO DE DOAÇÃO. ABUSIVIDADE. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELOS REQUERENTES.

RECURSO PROVIDO, POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70030024756, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 25/06/2009)

Direito Privado Não Especificado
Cláusula Contratual Prevendo a Transferência do Valor Pago a Título de Doação
Preliminar de Carência de Ação com Relação Aos Dividendos
Desacolhimento
Abusividade
Recurso Provido, por Maioria
Prescrição
Apelação Civel