Acórdão Nº 70029099991 de Tribunal de Justiça do RS - Décima Segunda Câmara Cível, de 02 Julho 2009

TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Cláudio Baldino Maciel

Articular como: http://br.vlex.com/vid/60149966
Id. vLex: VLEX-60149966

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Resumo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE EM ACIDENTE DE TRÂNSITO E ACIDENTE DE TRABALHO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA.

Inteligência do artigo 292, II do Código de Processo Civil e da Súmula 170 do Superior Tribunal de Justiça.

Cumulação de pedidos perante juízo absolutamente incompetente para um deles.

O pedido cuja competência do juízo existia desde a propositura da demanda deve ter prosseguimento.

O pedido cuja competência absoluta pertence à Justiça do trabalho deve ser extinto, não havendo óbice à nova propositura da ação naquela Justiça Especializada.

AGRAVO NÂO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70029099991, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Baldino Maciel, Julgado em 02/07/2009)

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