Acuerdo Nº 7884475500 de 5ª Câmara de Direito Público, de 06 Abril 2009
TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Apelação Com Revisão
Magistrado Responsável: Franco Cocuzza
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/60152755
Id. vLex: VLEX-60152755
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APELAÇÃO - mandado de segurança preventivo - Procurador Municipal - Prefeitura Municipal de São Sebastião - inclusão do impetrante na lista de procuradores municipais para o rateio da verba honorária - admissibilidade - não se discute se ele tem direito ao seu percebimento, ou se sua aposentadoria foi irregular - manutenção de seu nome na lista até a decisão final da Ação Cível Pública n° 26/99 - Recurso provido.
Acuerdo Nº 7884475500 de 5ª Câmara de Direito Público, de 06 Abril 2009
Comarca: São Sebastião
<··PODER J U D I C I Á R I O TRI-BUNAL DE JUSTIÇA .DE SÃO PAULO I i i TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N°ACÓRDÃO,"02306210* estes autos de Vistos/relatados e discutidos APELAÇÃO...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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