Acuerdo Nº 6883225801 de 7ª Câmara de Direito Público, de 06 Abril 2009
TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Embargos de Declaração
Magistrado Responsável: Moacir Peres
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/60154714
Id. vLex: VLEX-60154714
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DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão a justificar a interposição do recurso (art. 535, incs. I e //, do Cód. de Proc. Civil) ? Recurso que objetiva a modificação do julgado ? Impropriedade ? Prequestionamento
Acuerdo Nº 6883225801 de 7ª Câmara de Direito Público, de 06 Abril 2009
Comarca: São Paulo
PODER J U D I C I Á R I O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA REGISTRADO(A) SOB N°~ ACÓRDÃOA*02310270*Vistos, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO n° 688.322-5/8-01, da Comarca de SÃO PAULO-FAZ PUBLICA, em que é embargante PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO PAULO sendo embargados CASSIANO SCH...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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