TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Embargos de Declaração
Magistrado Responsável: Adilson de Andrade
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/60160379
Id. vLex: VLEX-60160379
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Embargos de declaração - Omissão e Contradição - Inocorrência - Pretensão a reexame de matéria já apreciada - Natureza infringente - Embargos REJEITADOS.
Acuerdo Nº 6032124001 de 3ª Câmara de Direito Privado, de 07 Abril 2009
Comarca: São Paulo
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