EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Locação de imóveis - Ação de cobrança - Embargos interpostos contra o V. Acórdão que deixou de conhecer o recurso de Agravo de Instrumento, por defeito de formação - Não obstante se reconheça a existência da certidão de publicação da sentença de Primeiro Grau, que não foi observada no momento oportuno, o fato é que o recurso de apelação foi interposto fora do prazo, o que o torna intempestivo - Embargos acolhidos, com efeito modificativo do Acórdão, para fins de conhecimento do recurso de Agravo de Instrumento - Recurso, todavia, improvido.