Acuerdo Nº 3866205601 de 2ª Câmara de Direito Público, de 07 Abril 2009
TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Embargos de Declaração
Magistrado Responsável: Samuel Júnior
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/60177153
Id. vLex: VLEX-60177153
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Embargos, a Execução Fiscal - Alegação de que o acórdão seria omisso - Embargos com manifesto caráter de infringência - Matéria apreciada - Embargos rejeitados.
Acuerdo Nº 3866205601 de 2ª Câmara de Direito Público, de 07 Abril 2009
Comarca: Salto
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