Acuerdo Nº 5295955101 de 2ª Câmara de Direito Público, de 07 Abril 2009
TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Embargos de Declaração
Magistrado Responsável: Alves Bevilacqua
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/60177210
Id. vLex: VLEX-60177210
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Embargos de declaração - Parcial omissão - Inexistência - Caráter infringente - Rejeição.
Acuerdo Nº 5295955101 de 2ª Câmara de Direito Público, de 07 Abril 2009
Comarca: São Paulo
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