Acuerdo Nº 8647505301 de 2ª Câmara de Direito Público, de 07 Abril 2009
TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Embargos de Declaração
Magistrado Responsável: Vera Angrisani
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/60177588
Id. vLex: VLEX-60177588
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão, Contradição e obscuridade. Inocorrência. Caráter infringente da postulação. Os embargos de declaração não têm por finalidade o reexame da decisão judicial. Hipótese em que a decisão embargada pretende apenas procrastinar decisório desta Corte de Justiça. Aplicação de multa por litigância de má-fé. Embargos rejeitados.
Acuerdo Nº 8647505301 de 2ª Câmara de Direito Público, de 07 Abril 2009
Comarca: Osasco
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