Acuerdo Nº 8733985500 de 2ª Câmara de Direito Público, de 07 Abril 2009
TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Samuel Júnior
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/60177741
Id. vLex: VLEX-60177741
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - Indeferimento de liminar - Fornecimento de medicamento - Possibilidade de concessão de antecipação de tutela contra a Municipalidade - Questão que não pode ficar sujeita à burocracia estatal - Pretensão pode ser dirigida em face da União, Estado ou Município - Atribuições solidárias - Preliminar afastada - Recurso desprovido.
Acuerdo Nº 8733985500 de 2ª Câmara de Direito Público, de 07 Abril 2009
Comarca: Santo André
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N°ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO n 2 873.398-5/5-00, da Comarca de SANTOANDRÉ, em que é agravante PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉsendo a...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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