Acuerdo Nº 8371765900 de 9ª Câmara de Direito Público, de 08 Abril 2009
TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Apelação Com Revisão
Magistrado Responsável: Sérgio Gomes
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/60199732
Id. vLex: VLEX-60199732
Acceda a este documento
y pruebe vLex GRATIS durante 3 días
APELAÇÃO - Fornecimento de medicação e insumos - Inadmissibilida.de de recusa pela Administração - O fornecimento dos medicamentos à apelada é medida de rigor, ante à proteção constitucionalmente prevista que se relaciona com o direito à vida e à dignidade da pessoa humana (art. 196 - CF) - Reexame necessário desacolhido e recurso voluntário desprovido.
Acuerdo Nº 8371765900 de 9ª Câmara de Direito Público, de 08 Abril 2009
Comarca: São Paulo
, PODER J U D I C I Á R I O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA REGISTRADO(A) SOB N°ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL COM REVISÃO n° 837.17 6-5/9-00, da Comarca de SÃO.PAULO-FAZ PUBLICA, èm que é apelante FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO sendo apel-ada AMÉLIA KEIKO FROSSARD LIMA:ACORDAM, Tribun...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
Acesse a informação jurídica do Brasil incluindo:
- Doutrina
- Jurisprudência
- Legislação
Prove a vLex sem nenhum compromisso durante 3 dias e verá porque precisa da vLex.
3
dias de Acesso gratuíto
Se você é cliente da vLex, Acesse Aqui
