Embargos de declaração - Caráter infringente - Inadmissibilidade - Finalidade de prequestionamento de matéria hostilizada, a fim de que reste atendido o enunciado da Súmula 98 do Superior Tribunal de Justiça- Embargos rejeitados Incabíveis embargos de declaração se o acórdão não padece de omissão, obscuridade ou contradição e a intenção, na verdade, é dar caráter infringente.