APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE VENDA COM PAGAMENTO PARCELADO COM RESERVA DE DOMÍNIO.

POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO QUITADO. É possível a revisão do contrato, ainda que quitado.

JUROS REMUNERATÓRIOS. Não merecem manutenção os juros remuneratórios pactuados em taxa superior a 12% ao ano, conforme limitação constante no Decreto 22.626/33, no CDC, e diante de ausência de prova de que o financiador tenha autorização do CMN para praticar taxas superiores.

CAPITALIZAÇÃO. Inexistindo previsão legal, é incabível a capitalização mensal de juros em contrato de venda com pagamento parcelado com reserva de domínio, devendo incidir a anual, de acordo com art. 591 do Código Civil.

CORREÇÃO MONETÁRIA. Não tendo sido pactuada a TR como índice de correção monetária, deve ser admitida a incidência do INPC, conforme determinado pela sentença.

MULTA. A multa contratual incide no percentual de 2% sobre o valor da parcela inadimplida.

ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Considerando o decaimento mínimo da parte autora, nenhum retoque merece a sentença que condenou a ré ao pagamento dos ônus sucumbenciais, conforme disposto no art. 21, parágrafo único, do CPC.

REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ainda que singelo o trabalho do patrono da parte, os seus honorários devem retribuí-lo com dignidade.

Apelação parcialmente provida. (Apelação Cível Nº 70022080238, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 25/06/2009)

Possibilidade de Revisão de Contrato Quitado
Apelação Civel