DECLARATÓRIA - Financiamento bancário de veiculo automotor - Revisão de cláusulas - Parcelas previamente fixadas - Fatos que não necessitam dilação probatória - Julgamento antecipado - Cerceamento de defesa que não ocorre - Não exigência de sujeição da instituição financeira aos limites do art. 1o do Dec. 22.626/33 - Aplicação da Súmula 596 do STF - Encargos de mercado - Limite constitucional - Art. 192, parágrafo 3° da CF - Norma ora revogada, dependia de regulamentação - Inteligência da Súmula 648, do STF - Anatocismo - Não incidência de capitalização (crédito fixo) - Ação improcedente - Decisão mantida. PROCESSO - Tutela antecipada - Ação declaratória - Contrato de financiamento - Impedimento da iniciativa judicial da Financeira - Restrição do direito de ação - Impossibilidade - Inteligência dos arts. 5o, XXXV, da CF e 273 do CPC - Decisão mantida.