Acuerdo Nº 7308979500 de 19ª Câmara de Direito Privado, de 13 Abril 2009
TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Apelação
Magistrado Responsável: Sebastião Junqueira
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/60273672
Id. vLex: VLEX-60273672
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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Inexigibilidade da cobrança de ligações impugnadas pelo usuário - Inversão do ônus probatório - Devolução em dobro - Art. 42 do Código de Defesa do Consumidor - Ausência de má-fé - Impossibilidade - Dano moral - Inscrição indevida de nome junto aos órgãos de proteção ao crédito - Fato incontroverso - Indenização devida - Prova decorrente da experiência comum - Inteligência do art. 335 do CPC - Recurso parcialmente provido.
Acuerdo Nº 7308979500 de 19ª Câmara de Direito Privado, de 13 Abril 2009
Comarca: Sorocaba
$TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N°ACÓRDÃO*02324259*PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Inexigibilidade da cobrança de ligações impugnadas pelo usuário - Inversão do ônus probatório - Devolução em dobro - Art. 42 do Código de Defesa do Consumidor - Ausência de má-fé Impossibilidade - Dano moral - Inscrição indevida de nome junto aos órgãos de proteção ao crédito - Fato incontroverso - Indenização devida Prova decorrente da experiência comum - Inteligência do art. 335 do CPC - Recurso parcialmente provido.VISTOS, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO N° 7.3...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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