Acuerdo Nº 8645255500 de 4ª Câmara de Direito Público, de 13 Abril 2009
TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Ricardo Feitosa
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/60273765
Id. vLex: VLEX-60273765
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PROCESSO CIVIL - CONCESSÃO NA SENTENÇA DE TUTELA ANTECIPADA QUE NÃO FOI PEDIDA - RECEBIMENTO NO DUPLO EFEITO DA APELAÇÃO APRESENTADA PELA VENCIDA - NECESSIDADE - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
Acuerdo Nº 8645255500 de 4ª Câmara de Direito Público, de 13 Abril 2009
Comarca: Espírito Santo do Pinhal
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