EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO DE DOIS EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA O MESMO ACÓRDÃO, PELA MESMA PARTE. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNICIDADE DO RECURSO OU DA UNIRRECORRIBILIDADE.

O princípio da unicidade recursal ou da unirrecorribilidade, vigente no sistema processual civil pátrio, veda, em regra, a interposição de mais de um recurso, pela mesma parte, contra a mesma decisão judicial.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70029691532, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 13/05/2009)

Oposição de Dois Embargos Declaratórios Contra o Mesmo Acórdão, Pela Mesma Parte
Embargos de Declaração
Inadmissibilidade