AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. RPV COMPLEMENTAR.

Inexiste previsão legal para a expedição de Requisição de Pequeno Valor, na forma complementar, para atualização (juros e/ou correção monetária) do pagamento da RPV feito com atraso. O artigo 100, §4º., da Constituição Federal, expressamente veda a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago. Matéria pacífica nesta Corte. Recurso manifestamente improcedente.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70030022081, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria José Schmitt Sant Anna, Julgado em 01/07/2009)

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