Acuerdo Nº 1251560003 de 26ª Câmara de Direito Privado, de 14 Abril 2009
TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Apelação Sem Revisão
Magistrado Responsável: Carlos Alberto Garbi
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/60276914
Id. vLex: VLEX-60276914
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Competência recursal. Responsabilidade Civil do Estado. Ação de Reparação de danos proposta contra a Concessionária de Serviços Públicos. Matéria recursal inserida no âmbito de competência das Câmaras de Direito Público. Aplicação do art. 184 do Regimento Interno deste Tribunal. Remessa dos autos a uma das Câmaras da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça. Competência preferencial determinada pelo art. 2o, II, alínea "a", da Resolução 194/2004. Recurso não conhecido.
Acuerdo Nº 1251560003 de 26ª Câmara de Direito Privado, de 14 Abril 2009
Comarca: Mococa
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO 2 6a Câmara APELAÇÃO S/ REVISÃO No.1251560- 0/3 Comarca de MOCOCA Processo 838/04 2.V.CÍVELTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N°'02312002* APTE APDO RENOVIAS CONCESSIONÁRIA REGINALDO FRANZINI ITAU SEGUROS S/A S/AA C Ó R D Ã OVistos, relatados e di...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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