TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Apelação Com Revisão
Magistrado Responsável: Regina Capistrano
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/60280101
Id. vLex: VLEX-60280101
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SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL QÜINQÜÊNIOS - BASE DE CÁLCULO - VENCIMENTOS OU PENSÕES INTEGRAIS, COMPOSTOS PELO SALÁRIO BASE OU PADRÃO MAIS AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS, EXCLUÍDAS AS EVENTUAIS - EXCLUSÃO, TAMBÉM, ' DA BASE DE CÁLCULO, DOS ADICIONAIS (SGUASS OU DE NATUREZA DIVERSA) - VEDAÇÃO DO CHAMADO "EFEITO CASCATA", BEM COMO DAS VERBAS DE CARÁTER EVENTUAL OU TRANSITÓRIO. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO.
Acuerdo Nº 8741705200 de 1ª Câmara de Direito Público, de 14 Abril 2009
Comarca: São Paulo
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE^ PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICAACÓRDÃOREGi!T.^.?.,, .1.1 um illll 1111III!Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL COM REVISÃO n° 874.170-5/2-00, da Comarca de SÃO PAULO-FAZ PUBLICA, em que é recorrente o JUÍZO "EXOFFICIO", sendo apelante IN...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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