Acuerdo Nº 8741705200 de 1ª Câmara de Direito Público, de 14 Abril 2009

TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Apelação Com Revisão
Magistrado Responsável: Regina Capistrano

Articular como: http://br.vlex.com/vid/60280101
Id. vLex: VLEX-60280101

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Resumo:

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL QÜINQÜÊNIOS - BASE DE CÁLCULO - VENCIMENTOS OU PENSÕES INTEGRAIS, COMPOSTOS PELO SALÁRIO BASE OU PADRÃO MAIS AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS, EXCLUÍDAS AS EVENTUAIS - EXCLUSÃO, TAMBÉM, ' DA BASE DE CÁLCULO, DOS ADICIONAIS (SGUASS OU DE NATUREZA DIVERSA) - VEDAÇÃO DO CHAMADO "EFEITO CASCATA", BEM COMO DAS VERBAS DE CARÁTER EVENTUAL OU TRANSITÓRIO. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO.

Fragmento:

Acuerdo Nº 8741705200 de 1ª Câmara de Direito Público, de 14 Abril 2009

Comarca: São Paulo

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE^ PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA

ACÓRDÃO

REG

i!T.^.?.,, .1.1 um illll 1111III!

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL COM REVISÃO n° 874.170-5/2-00, da Comarca de SÃO PAULO-FAZ PUBLICA, em que é recorrente o JUÍZO "EX

OFFICIO", sendo apelante IN...



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