1. ACIDENTE DO TRABALHO - SEGURADO APOSENTADO - CUMULAÇÃO COM AUXÍLIO- ACIDENTE - ADMISSIBILIDADE SE A MOLÉSTIA INCAPACITANTE ECLODIU ANTES DA EDIÇÃO DA LEI N 9.528/97. É possível a cumulação do benefício previdenciário da aposentadoria com o auxílio-acidente, desde que a moléstia incapacitante profissional tenha eclodido antes do advento da Lei n° 9.528/97, por força da aplicação do princípio tempus regit actum. 2. ACIDENTE DO TRABALHO - DOENÇA - DISACUSIA - NÍVEL INFERIOR A 9% SEGUNDO A TABELA DE FOWLER - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE INCAPACIDADE. A perda de audição, segundo expressamente dispõe o parágrafo 4o do art. 86 da Lei n° 8.213/91, somente é indenizável quando dela resultar, comprovadamente, redução ou perda da capacidade do obreiro para o trabalho que habitualmente exercia, o que inocorre se é ela inferior a 9% da média bilateral, segundo a Tabela de Fowler, pois esse é o limite da normalidade auditiva. 3. ACIDENTE DO TRABALHO - OBREIRO APOSENTADO PORTADOR DE PERDA DE AUDIÇÃO. PROVA DE ECLOSÃO ANTERIOR À LEI 9.528/97 INEXISTENTE. CUMULAÇÃO COM AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDA. Não havendo prova de que a perda auditiva que é portador o obreiro, beneficiário de aposentadoria por tempo de serviço, eclodiu antes da entrada em vigor na Lei 9.529/97, é inadmissível a cumulação do beneficio que vem recebendo com o auxílio-acidente.