Acuerdo Nº 6590235400 de 16ª Câmara de Direito Público, de 14 Abril 2009
TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Apelação Sem Revisão
Magistrado Responsável: João Negrini
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/60282830
Id. vLex: VLEX-60282830
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ACIDENTE DO TRABALHO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - APELO DA AUTARQUIA - NÃO RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E DE RETORNO - DESERÇÃO CARACTERIZADA Ausência de recolhimento de porte de remessa e de retorno dos autos configura deserção Inteligência do artigo 511, caput, do Código de Processo Civil. Exegese da Lei Estadual 11 608/2003. Recurso não conhecido.
Acuerdo Nº 6590235400 de 16ª Câmara de Direito Público, de 14 Abril 2009
Comarca: Santo André
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N°ACÓRDÃO*02305086* Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL SEM REVISÃO n° 659.023-5/4-00, da Comarca de SANTO ANDRÉ, em qu...Prove grátis a vLex durante 3 dias
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