?Agravo de instrumento - Ação de execução de sentença homologatoria de conciliação Transporte aéreo - Requerimento dos benefícios da assistência judiciária Determinação da comprovação da insuficiência de recursos, mediante a juntada de cópia dos dois últimos holerites e/ou declaração de isenta do imposto de renda, para aferição do cabimento da gratuidade processual Despacho de mero expediente - Inexistência de lesividade - Falta de interesse para recorrer - Recurso não conhecido.*