SERVIDORA PÚBLICA Professora aposentada Reclassificação e reajuste instituída pela Lei Complementar n 975/05 Recebimento de Gratificação por Trabalho Educacional (GTE) e Gratificação por Atividade de Magistério (GAM) instituídas pelas Leis Complementares n° 874/00 e 977/2005 Benefícios genéricos, constituindo mero acréscimo aos vencimentos sem caráter de retribuição por trabalho determinado ou realizado em condições especiais Extensão a aposentado de benefícios e vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade Artigo 7o da EC 41/03 GTE que era paga enquanto a autora estava na ativa Condenação que deve se restringir ao período após a sua aposentação Reexame necessário parcialmente provido para esse fim Recurso voluntário desprovido.